O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União no...

#Questão 741197 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  • 22/04/2019 às 10:44h
    1 Votos

    Correta letra A


    Art.35, CF.


    Inc.IV- o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • 30/01/2021 às 05:40h
    0 Votos

    A letra A, porém ocorre que a Representação do procurador geral de justiça, se dará apenas na hipótese de violação de princípios sensíveis da Constituição Estadual e quando na inexecução de Lei. Nos casos de ordem ou decisão judicial o TJ não precisa da representação do PGJ para requisitar ao governador. 

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