A crise econômica e política é fato que já se prolonga no...

#Questão 741196 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.

A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:

  • 30/01/2021 às 05:44h
    2 Votos

    A questão pede para indicar a alternativa INCORRETA. Por isso mesmo, a letra A é incorreta, já que no caso de  recesso haverá sim convocação de sessão extraordinária para deliberação. 

  • 15/01/2019 às 07:02h
    1 Votos

    Segundo da CF, a nomeação de interventor só ocorrerá se for necessária, segundo o art. 36, £1º da CF que diz: "o Decreto de Intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor (...)". 

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