O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no dese...

#Questão 741195 - Direito Constitucional, Intervenção, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.

B) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.

C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

D) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

23/04/2019 às 05:43h

3 Votos

Letra c

Dependerá de Requerimento do procurador Geral da República perante o Supremo tribunal Federal.

29/12/2020 às 01:13h

-1 Votos

art 36 III da cf

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