Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens su...

#Questão 741192 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.

  • 23/04/2019 às 06:18h
    5 Votos

    União, Estados e Municípios devem ter autonomia financeira e administrativa com suas competências previstas na CF e em normas infralegais.

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