Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
CF, ART 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Bisú:
FODI VOSE
FOrma federativa de estado.
DIreitos e garantias individuais.
VOto direto,secreto,universal e periódico.
SEparação dos poderes.
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