Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injun...
#Questão 741065 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM),
Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
22 Votos
Errada a questão e errado o comentário da colega. Em regra, a decisão gera efeito inter partes.
ARTIGO 9º DA LEI 13.300/16 : Como regra geral, a decisão terá EFICÁCIA SUBJETIVA LIMITADA ÀS PARTES e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
Obs: Apesar de existir a regra geral, os efeitos podem ser ULTRAPARTES OU ERGA OMNES quando isso for inerente ou indispensável ao exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas no caso em questão.
Ilustrando:
INTER PARTES ( REGRA) ----> DECISÃO APENAS PARA AS PARTES INTEGRANTES DO LITÍGIO.
ULTRA PARTES ----> EFEITO DE DECISÃO PARA UM GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE.
ERGA OMNES ------> É O EFEITO DA DECISÃO PARA TODOS.
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