José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e n...

#Questão 741051 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

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