João, servidor público municipal, teve conhecimento de qu...

#Questão 741050 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

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