Servidores públicos de determinado estado da Federação i...

#Questão 741048 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.

Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

  • 24/02/2021 às 07:26h
    2 Votos

    Acórdão publicado: a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos - RE n. 693.456 (Tema 531).


    • O Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem e reconheceu a impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional e assentou que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.


     


    No caso da questão a greve foi provocada pela própria administração pública que não vinha efetuando corretamente o pagamento dos seus servidores, ou seja, estava tendo uma conduta ilícita com os servidores, motivo pelo qual o direito de greve exercido por estes é legitimo, podendo ser Impetrado Mandado de segurança, para o exercício desse direito liquido e certo.

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