Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que algu...

#Questão 741042 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

  • 25/04/2019 às 04:03h
    1 Votos

    CF 88 Art.º 5º


    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
    líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
    quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
    pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
    Público;

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