Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de...

#Questão 741041 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

A) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

C) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

D) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

25/04/2019 às 04:01h

6 Votos

O prazo para impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias, contados a partir da data em que o autor tomou ciência do ato que, em sua avaliação, possa ameaçar algum direito líquido e certo.

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/12/agu-confirma-prazo-de-120-dias-para-impetrar-mandado-de-seguranca

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