Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e dever...

#Questão 741031 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.

  • 05/02/2019 às 04:35h
    9 Votos

    Questão errada.


    Dois erros:


    Apenas cidadãos brasileiros podem entrar como autor de Ação popular


    A ação popular SOMENTE é gratuita para autores que agirem de boa-fé, caso comprovada má-fé o autor da ação pode arcar com todas as despesas judiciais, incluindo onus de sucumbência

  • 26/12/2018 às 04:28h
    9 Votos

    Apenas Cidadão.

  • 22/06/2020 às 08:52h
    5 Votos

    SÚMULA 365 DO STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

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