A respeito do controle jurisdicional da administração púb...
O habeas data é uma ação que tem por finalidade garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre elaque estejam armazenadas em arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Trata-se de uma garantia, um writ, um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, “a”, da CF/88.
Destarte, quando a questão fala "O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes?", ela erra ao mencionar TODAS AS PARTES, pois a ação somente é voltada para informações sobre o impetrante.
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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