Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento d...

#Questão 741008 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

  • 31/01/2020 às 07:47h
    3 Votos

    O Mandado de Segurança protege o direito líquido e certo quando ocorrer por ilegalidade e abuso de poder. Quando realizado por autoridade pública ou pessoa jurídica ou particular exercendo função pública.

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