Sindicato dos servidores públicos constituído regularment...

#Questão 740994 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coletivo em junho do mesmo ano a fim de garantir o direito de filiados seus, que assumiram mandato de deputado distrital, de computar o tempo de afastamento do cargo público para o exercício do mandato, para fins de participação em concurso de promoção por antiguidade. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não com autorização expressa dos servidores diretamente interessados no resultado da demanda. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança foi impetrado de

A) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há pelo menos um ano, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

B) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

C) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não poderia representar seus filiados para o fim pretendido na ação judicial, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

D) compatível com a Constituição Federal, embora os servidores não tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

E) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato está legitimado para sua propositura, independentemente de tempo de funcionamento e de autorização dos associados, ademais de aos servidores ser assegurado o direito pleiteado judicialmente.

24/10/2019 às 10:34h

1 Votos

1) Para sindicatos, não é necessário o lapso temporal mínimo de 1 ano de constituição para impetrar MS coletivo;

2) O MS coletivo não é caso de substituição processual, o que significa que não é necessária autorização dos filiados;

3) Sindicato PODE representar seus filiados judicial e extrajudicialmente; e

4) De acordo com o art. 38, IV, CR, não é possível contar o afastamento para exercício de mandado eletivo como tempo de serviço para pleitear PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Para pleitar promoção por ANTIGUIDADE, PODE.

Bons estudos a todos.

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