No exercício de suas atividades como Analista Judiciário...

#Questão 740984 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

No exercício de suas atividades como Analista Judiciário – Área Administrativa, José recebeu um pedido de informações acerca dos servidores do TRT, para fins de instrução de mandado de segurança coletivo impetrado em face do tribunal. Acerca do mandado de segurança coletivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.

B) O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C) Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

10/01/2019 às 02:30h

4 Votos

Art. 5° LXX - o mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido politico com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

20/03/2019 às 06:27h

3 Votos

A. O partido político DEVE possuir representação no Congresso Nacional (requisito obrigatório).

B. Trata-se de habeas data.

C. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D. CORRETO - Art. 5º, LXX, CF/88.

E. O remédio constitucional cabível para a retificação de dados é o habeas data, e de acordo com o entendimento do STF, deve-se obrigatoriamente ter havido a recusa ou a demora na via administrativa.

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