Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promov...

#Questão 740982 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado pela omissão legislativa. Conseguintemente, ao conceder a injunção, o Tribunal respectivo apenas conferia ao Poder Legislativo a ciência da mora inconstitucional. Hoje, o Poder Judiciário supre a lacuna legislativa existente e viabiliza o imediato exercício do direito previsto na Constituição; estende os efeitos da decisão, apenas, às partes que figuram no processo, conferindo a seguir a ciência do feito ao Poder Legislativo.”

A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:

A) O mandado de injunção, porém, a segunda parte está errada uma vez que os efeitos adotados, em regra, quando da concessão do referido remédio constitucional, são os individuais intermediários.

B) O mandado de injunção, porém, o efeito que não é mais utilizado é aquele em que o Poder Judiciário, antes de suprir a lacuna existente e viabilizar a fruição do direito previsto na Constituição, defere um prazo para o Poder legislativo apreciar as questões suscitadas na ação.

C) O mandado de injunção, porém, o remédio constitucional mais adequado para combater o tipo de lesão narrada é o mandado de segurança coletivo.

D) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, porém, os efeitos narrados na primeira parte da assertiva ainda continuam válidos e são previstos expressamente no texto constitucional.

E) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, que no caso narrado deveria ser proposta contra o Chefe do Poder Executivo da União.

05/03/2019 às 04:44h

4 Votos

Item A correto: antigamente o STF aplicava a posição não concretista. Posteriormente, passou a aplicar a posição concreto geral (efeitos erga omnes). Com o advento da lei, a mesma aplica, como regra a posição concretista intermediária individual como regra (art. 9º caput da lei do Mandado de Injunção) e, como exceção, aplica a concretista intermediária geral (art. 9º, §1º da lei do MI)

Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Art. 9º - A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º - Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

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