O mandado de segurança é uma garantia constitucional des...

#Questão 740980 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

  • 17/03/2020 às 09:06h
    4 Votos

    A.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem desde que tenha representação no Congresso Nacional.


    B.Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo suspensivo, independentemente de caução.


    C.Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.


    D.Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.


    E.Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição

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