Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tribut...

#Questão 740976 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

  • 04/02/2019 às 12:41h
    6 Votos

    aRT.167 IX : É vedada a abertua de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

  • 17/10/2020 às 04:53h
    2 Votos

    Das vedações do art.167 inc. IX 

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