Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Fe...

#Questão 740967 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

A) não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

B) cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

C) é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

D) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

E) não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

23/02/2019 às 08:19h

2 Votos

Item A correto: súmula 622 do STF.

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