Considere a seguinte situação: I. Lei de certo Estado da...

#Questão 740966 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Considere a seguinte situação:

I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.

II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.

III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados com base em lei inconstitucional.

É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de

23/02/2019 às 06:53h

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Contudo, relendo decisão anterior da que foi mencionada acima, a própria ministra Cármem Lúcia disse que "que ao CNJ é permitido reconhecer a inconstitucionalidade de leis na análise de casos específicos, pois a CF conferiu-lhe competência para zelar pela observância do art. 37 e apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B, §4º, inciso II). Se o órgão de controle concluir fundar-se o ato objeto de análise em norma contrária à CF/88, afastar-lhe-á a aplicação na espécie em foco". Portanto, o CNJ pode afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, segundo o STF.

23/02/2019 às 06:33h

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O próprio STF, na 226º Sessão Ordinária do Conselho, no julgamento de um processo proposto pela Associação Nacional de Defesa de Concurso para Cartório contra o Tribunal de Justiça da Bahia, reafirmou, por meio da ministra Cármem Lúcia, até então, presidente do CNJ do STF,o papel do CNJ como órgão administrativo, pelo qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, exclusiva atribuição do judiciário.

O CNJ foi criado como órgão administrativo. Não é órgão judicial, não exerce jurisdição e não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma. Qualquer coisa além disso é exorbitância das atribuições constitucionais do Conselho.

Portanto, a questão é passível de questionamento.

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