Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a segui...
#Questão 740965 -
Direito Constitucional,
Emenda à Constituição,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI),
Analista Ministerial
12 Votos
CF/88
Art. 60
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O direito de propriedade faz partes dos direitos e garantias individuais.
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