A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constituc...

#Questão 740952 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

A) a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

B) a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

C) a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

D) o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

E) o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

28/05/2019 às 04:21h

2 Votos

CF/88

Art. 60

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

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