Após emenda constitucional, a Constituição de determinado...

#Questão 740951 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

A) constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

B) inconstitucional, por vício de competência.

C) inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.

D) inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

E) constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

22/01/2019 às 05:20h

8 Votos

Súmula Vinculante 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União".

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