O Governador de certo Estado da Federação pretende instit...

#Questão 740928 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

A) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.

B) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

C) encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.

D) edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.

E) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

10/01/2019 às 09:59h

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Assim como no âmbito federal, a lei 13019/14 troube o regramento das parcerias voluntárias entre o Estado e as Organizações Da Sociedade Civil (antes chamadas de terceiro setor), para o alcance e efetivação de finalidades públicas em mútua cooperação, dependendo da edição de Decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e execução do programa, com o Decreto 8726/2016, no âmbito dos demais entes federativos aplica-se da mesma maneira.

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