A Constituição Federal trata da aplicação anual de recurs...

#Questão 740911 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Pedagogo

A Constituição Federal trata da aplicação anual de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por ente federado, é de no mínimo:

  • 15/06/2019 às 11:26h
    2 Votos

    Art. 212º: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de tranferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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