Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entr...

#Questão 740887 - Direito Constitucional, Orçamentos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A) Lei orçamentária anual.

B) Lei de licitações (8666/1993).

C) Lei de responsabilidade fiscal (101/2000).

D) Lei de diretrizes orçamentárias.

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