Considere: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas ...

#Questão 740865 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

Considere:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

A) dos Tribunais de Contas.

B) do Ministério Público como custos legis.

C) do Conselho Nacional de Justiça, naquilo que se refere às Varas de Fazenda Pública.

D) do sistema de controle externo do Poder Legislativo.

E) do sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

08/02/2019 às 12:15h

15 Votos

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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