A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, pe...

#Questão 740843 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:

A) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

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