Segundo a Constituição Federal, a admissão ou contratação...

#Questão 740836 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

Segundo a Constituição Federal, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelas sociedades de economia mista só poderão ser feitas

A) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

B) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

C) por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e que não representem aumento de despesas para o exercício financeiro seguinte.

D) por autorização específica do Superintendente da empresa, aprovada pelo respectivo Conselho de Administração um ano antes das contratações.

E) após a aprovação legislativa específica do Congresso Nacional autorizando as respectivas contratações.

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