A. Lei o...

#Questão 740796 - Direito Constitucional, Orçamentos, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Indique a afirmação CORRETA:

A) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.

C) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.

D) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens