No que tange às disposições constitucionais a respeito da...

#Questão 740777 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.

  • 21/07/2019 às 05:17h
    2 Votos

    Do ponto de vista material e inclusive na lei 4320/64 o princípio do equilíbrio é claro, exemplo:


    Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.    


    MAIS CITAÇÃO NO MCASP 2019


    3.2.3. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS
    Para que a lei orçamentária seja aprovada de modo equilibrado, a classificação “9990.00.00"


    Então lendo todo conteúdo da lei é possível encontar artigos com a menção de que devem ser limitadas as despesas em relação aos créditos. (Equilíbrio)

  • 05/04/2019 às 05:35h
    2 Votos

    A questão diz respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário sob o ponto de vista formal, ou seja, contabilmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento. Já o equilíbrio orçamentário sob o ponto de vista material, parte do princípio que a CF é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional (não está explícito na CF), porém, contabilmente e formalmente o orçamento sempre será equilibrado. 

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