No que tange às disposições constitucionais a respeito da...

#Questão 740775 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.

  • 18/03/2021 às 07:55h
    1 Votos

    CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO ORÇAMENTO (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA)


     


    VISÃO ATÉ 2016


     


    -> LEIS em Sentido Formal (quanto ao Rito, Forma e Competência)


     


    -> Atos Administrativos em Sentido Material (Quanto à matéria, assunto tratado no orçamento)


     


    VISÃO 2017 EM DIANTE (STF)


     


    -> LEIS em Sentido Formal


     


    -> LEIS em Sentido Material (podem ser objeto de CONTROLE de CONSTITUCIONALIDADE)


     


    Gabarito: ERRADO

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