A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento or...

#Questão 740762 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

B) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.

C) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

D) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

E) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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