De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição ...

#Questão 740751 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Quais estão corretas?

  • 22/03/2019 às 04:05h
    1 Votos

    O Item II está correto. Por que a resposta correta é a letra "D"? De acordo com o art. 62, §1º, inciso I, alínea "d", da CF,  realmente, a Medida Provisória não pode tratar de matéria relativa aos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares. Somente pode tratar acerca dos créditos extraordinários, com previsão no art. 167, §3º da CF. Portanto, no que diz respeito à vedação, o item II está correto. A resposta correta deveria será a letra "E". 

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