Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasi...
#Questão 740736 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
FCC,
2018,
Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª),
Analista Judiciário
1 Votos
O art. 4º da LRF diz que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da CF e:
Inciso I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho (...).
Logo, o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro, ao incluir no projeto de lei orçamentária anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência, fere a atribuição supracitada, que deve ser efetivada pela LDO e deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade (a LOA deve dispor apenas sobre a previsão de receitas e a fixação de despesas).
Navegue em mais questões