Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Fe...

• A. "Construir uma sociedade livre, justa e solidária" não é fundamento da RFB e sim objetivo.

• B. CERTO - Art. 29, § 1º, CF/88

• C. Nos termos do art. 8º, VIII, da CF/88, o prazo é de até um ano após o final do mandato e não dois.

• D. Nos termos do art. 29, § 2º, II, da CF/88, o prazo é até o dia vinte de cada mês.

• E. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação estadual sobre o assunto, nos termos do art. 30, IV, da CF/88.

§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

CF/88 Artigo 29-A, §1º- resposta B