Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (...

#Questão 740724 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa. A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.

  • 01/03/2019 às 03:14h
    13 Votos

    Os Municípios não possuem competência concorrente com os demais entes da Federação, conforme o art. 24 da CF. 

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