Lei estadual que institua região metropolitana constituíd...

#Questão 740712 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

A) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

B) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

D) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

E) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

25/02/2019 às 06:04h

4 Votos

É compatível com a CF, sim, desde que seja feita mediante lei complementar do próprio Estado. Art. 25, §3º da CF.

31/01/2020 às 03:54h

2 Votos

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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