No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que ...

#Questão 740711 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.

À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:

  • 10/02/2019 às 09:17h
    5 Votos

    Requisitos para a imunidade material dos Vereadores:


    Repare que, para que haja a imunidade material dos Vereadores, são necessários dois requisitos:


    1) que as opiniões, palavras e votos tenham relação com o exercício do mandato; e


    2) que tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município.


     


     


     

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