Com relação à organização político-administrativa da Repú...

#Questão 740689 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.

  • 14/03/2019 às 11:18h
    18 Votos

    Art. 18 


    lll- A criação, a imcorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, ás populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de lei. 


    BONS ESTUDOS! 

  • 22/06/2021 às 04:43h
    2 Votos

    Art. 18
    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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