Com relação à organização do Estado, julgue os itens a se...

#Questão 740688 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.

  • 08/03/2019 às 03:00h
    21 Votos

    C.F Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:


    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

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