Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas ...

#Questão 740678 - Direito Constitucional, Estados Federados, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

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