No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao p...

#Questão 740677 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Rio Branco (IRBr), Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

  • 14/03/2019 às 10:32h
    13 Votos

    O primeiro ponto que merece destaque reside na Legitimidade Ativa. A Assembléia Legislativa de um Estado, individualmente considerada, não tem legitimidade para apresentar PEC em face da CRFB/88. 


    A Constituição Federal exige no mínimo que a PEC seja proposta por mais da metade das Assembléias Legislativas. Além desse requisito, é precioso que cada assembléia aprove a propositura da PEC com votação cujo quorum deve ser de maioria relativa. 


    BONS ESTUDOS!

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