Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração...

#Questão 740676 - Direito Constitucional, Estados Federados, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • 12/01/2019 às 08:07h
    3 Votos

    A fixação da remuneração dos deputados estaduais por meio de Resolução da Assembleia Legislativa era admitida até a emenda constitucional 19/1998. Hoje a CF prevê que a fixação deve se dar por meio de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.


    Por curiosidade, segundo o art. 1º da Lei Complementar 2/1967 - As Câmaras Municipais das Capitais e as dos Municípios de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes poderão, mediante Resolução, atribuir remuneração aos seus Vereadores, nos limites e critérios fixadas nesta Lei. (Redação dada pela Lei complementar nº 23, de 1974)

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis