Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela p...

#Questão 740674 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens subsequentes. Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.

  • 08/01/2019 às 12:16h
    19 Votos

    Compete a União legislar privativamente sobre; DIREITO PROCESSUAL art. 22 , inciso I CF. A questão trata de ESTABELECER PROCEDIMENTOS, competência legislativa concorrente entre os entes entes federativos, nos termos do art. 24, inciso XI CF.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis