Julgue os próximos itens, relativos à organização dos pod...

#Questão 740668 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

  • 09/01/2019 às 06:37h
    13 Votos

    Lei 9709/98, art. 3º: "nas questões de relevância nacional, de competência do poder legislativos ou do poder executivo, e no caso do £83º do art. 18 da CF, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas Do Congresso Nacional, de conformidade com esta lei." 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis