De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercid...
#Questão 740662 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Polícia Civil - MA (2ª edição),
Delegado de Polícia Civil
2 Votos
Essa questão é ridícula, a chefia de governo e a chefia de estado tem diferenciações conceituais importantes! A chefia de governo é relacionada à administração da União e das pastas (saúde, educação), assim como formulação de políticas públicas encarregadas pelas pastas administrativo ministeriais.
A chefia de Estado direciona-se a atuação da República Federativa do Brasil, ligada a relação do país com as entidades externas de direito internacional, assim como e matéria de soberania nacional! O art. 84 da CF não é relação de atribuições do CHEFE DE GOVERNO, mas sim do Presidente da República no exercício de suas funções!
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a) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Achei essa questão polêmica, para mim é um atribuição de Chefe de ESTADO!