Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C...
#Questão 740651 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Instituto Rio Branco (IRBr),
Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
20 Votos
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
...
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
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