De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assin...

#Questão 740644 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.

A) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

C) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D) Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

19/03/2019 às 04:53h

8 Votos

Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

20/01/2019 às 11:26h

5 Votos

E- sao sessenta dias

15/06/2020 às 04:30h

1 Votos

Artigo 84
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

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